CONTRATO N.º 104/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Sorriso, de um lado o MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.239.076/0001-62, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.352.294/0001-10, estabelecida a AER Setor de Concessionarias e Locadoras, Lote 5, Edifício Sede, bairro Setor de Habitações Individuais Sul, cidade de Brasília, estado do Distrito Federal, CEP: 71.608-050, telefones (61)3312-2840, (61)3312-3054, e-mail dnsa@infraero.gov.br, presidencia@infraero.gov.br, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO OTÁVIO JÁCOME DE MEDEIROS, portador do CPF de nº 827.433.201-68 e RG 1702813 SSP-DF, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis nº 8.666/93e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº023/2022, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
1.1. Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no art. 37, CF/88 XXI, bem como pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, alteradas pelas Leis nº 8.883 de 08 de junho de 1.994 e 9.648 de 27 de maio de 1.998 e das convenções estabelecidas neste instrumento, sendo celebrado com Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL
2.1. O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência da Dispensa de Licitação n° 023/2022 em consonância com o Artigo 24, VIII da Lei 8.666/93, homologada pelo Prefeito Municipal de Sorriso – MT, no dia 27 de Setembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO PROJETO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DA VIA DE SERVIÇO, FINS CONTRATAÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA, DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO ADOLIN BEDIN – MT (SBSO), conforme especificações abaixo:
CÓDIGO	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNIDADE	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
851139	339735-1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DA VIA DE SERVIÇO DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO “ADOLINO BEDIN” - (SBSO), INCLUINDO ART.	UN	1	R$74.117,96	R$74.117,96	

3.2. O objeto do presente contrato será executado conforme previsto no Termo de Referência e proposta comercial (PC nº 749/2022 de 17/03//2022) que fazem parte do presente instrumento contratual.
3.3. A presente contratação não gera qualquer vínculo empregatício da CONTRATANTE perante a CONTRATADA e seus subordinados, sendo que as despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação dos serviços do objeto aqui ajustado, correrão por conta da INFRAERO. 
3.4. Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, e mediante termo aditivo competente e de conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1. Para fins de comprovações das obrigações assumidas, será firmado o contrato com a vigência de 120 (cento e vinte) dias, iniciados a partir da assinatura do presente contrato, adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja do dia 25/04/2022 á 23/08/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E PAGAMENTO
5.1. A Contratante pagará a Contratada pelo fornecimento do objeto contratada o valor total de R$74.117,96 (setenta e quatro mil e cento e dezessete reais e noventa e seis centavos). Sendo que será pago com recursos próprios, conforme Parecer Contábil nº 194/2022.
5.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data da  apresentação da proposta.
5.1.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados serão reajustados após 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta comercial aplicando o índice do INCC - Índice Nacional da Construção Civil Coluna 39 (Engenharia Consultiva = Projetos e Fiscalização) - publicado pela FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.2. No preço cotado e contratado já estão inclusos: impostos, contribuições, taxas, matéria prima para a produção dos relatórios, despesas de estadia, alimentação e deslocamentos do profissional para visita técnica inicial, bem como, qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste instrumento.
5.3. DO PAGAMENTO
5.3.1. O pagamento será realizado, mediante boleto, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela de 50% do valor contratado, em até 30 dias após a emissão da ordem de fornecimento e entrega do plano de trabalho. A segunda parcela corresponderá aos 50% residuais, a ser paga em até 30 dias (incluso o período de 10 dias para recebimento e ateste pelo fiscal ou responsável do contrato) após a entrega dos produtos e atestado pelo fiscal do contrato. 
5.3.2. O valor de balizamento tem como parâmetro a cotação apresentada pela CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado (conforme DC 200/67) de notório conhecimento técnico que integra a administração Pública e com condições de acompanhar e fiscalizar projetos, obras e serviços de engenharia e outros, a ser executada no Aeroporto Regional de Sorriso-MT.
5.4. Os prazos e procedimentos de pagamento seguirão as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 650/2022.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS E FORMAS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
6.1. A empresa contratada executará o objeto do contrato conforme regras do presente Termo de Referência e Proposta comercial encaminhado pela CONTRATADA, que se iniciará logo após o recebimento da solicitação e Autorização de Fornecimento expedido pelo solicitante.
6.2. Os serviços deverão ser executados em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após emissão de Ordem de Fornecimento expedida pelo solicitante. 
6.2.1. Não está computado neste prazo a análise dos produtos do projeto, bem como eventuais correções pela contratada.
6.2.2. A emissão da Ordem de Fornecimento deve ser previamente acordada entre as partes.
6.3. O prazo de recebimento definitivo do objeto será de 30 (trinta) dias:
6.3.1. O objeto será recebido por servidor designado pela Administração para tal fim.
6.4. O objeto será recebido PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, o qual procederá a verificação da qualidade e conformidade com a especificação, mediante emissão de certificação pelo fiscal do contrato, gerando o recebimento DEFINITIVAMENTE.
6.4.1. Caso não ocorra o procedimento de recebimento PROVISÓRIO, esses serão considerados realizados, e desta forma o objeto DEFINITIVAMENTE recebido.
6.5. Os pedidos de fornecimento serão formalizados pela Diretoria de Compras do MUNICÍPIO, sendo que a prestação dos serviços e a emissão do respectivo boleto bancário estão condicionadas ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
6.5.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do fornecedor pela solidez e segurança. Também não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução deste Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.
6.6. O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mesmo após ter sido recebido definitivamente o objeto do presente Contrato.
6.7. O prazo estabelecido para entrega poderá ser prorrogado quando solicitado pela CONTRATADA e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
6.8. São escopo deste contrato os seguintes serviços:
•	Elaboração do Projeto Executivo da via de serviço;
•	Elaboração do Orçamento da via de serviço; 
•	Revisão do Projeto Executivo e Orçamento existentes para inclusão do projeto da via de serviço;
•	Revisão do Projeto Executivo e Orçamento existentes para contratação do remanescente das obras. 
6.9. Não faz parte do escopo deste contrato: 
•	Elaboração de projetos utilizando a metodologia BIM;
•	Serviços Preliminares de Topografia e Geotecnia (produto a ser fornecido pelo cliente);
•	Elaboração de relatório técnico para determinação do PCN da PPD, pátio de aeronaves e TWY;
•	Elaboração, revisão e adequação de projetos para quaisquer outros itens que não sejam os citados no escopo;
•	Execução de obras;
•	Quaisquer ações ambientais;
•	Definição do mix de aeronaves, o qual deve ser informado pelo cliente.
6.10. A CONTRATADA providenciará a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA da região do local da execução dos serviços, entregando uma via à Contratante. 

CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 194/2022, emitido pelo Departamento de Contabilidade.
ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	FONTE DE RECURSOS	VALOR 2022	
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	09.001.23.691.0002.2072	MANUTENÇÃO DA SEMDE	339039	
543
	
1.5.00.000000
	74.117,96	

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações da CONTRATADA:
8.1.1. Fornecer o objeto licitado nas especificações e com a qualidade exigida no presente instrumento contratual, Termo de Referência e Proposta Comercial (PC nº PC nº 749/2022);
8.1.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
8.1.3. Manter sua regularidade fiscal válida apresentando os seguintes documentos:
- CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal – Pessoa Jurídica.
- Alvará de Funcionamento, Certidão de Débitos Municipais, FGTS, FEDERAL e TRABALHISTA.
8.1.4. Entregar junto a Nota fiscal ou documento fiscal equivalente o CRC atualizado.
8.1.5. Fornecer/executar o objeto, no preço, descrição, prazo e forma estipulada na proposta.
8.1.6. Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho;
8.1.7. Não transferir ou sublocar a outrem, no todo, o presente Contrato;
8.1.8. Manter durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no processo de contratação;
8.1.9. Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

8.2. São obrigações da CONTRATANTE:
8.2.1. Atender as obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93;
8.2.2. Atestar as notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto desta contratação;
8.2.3. Aplicar a Contratada, as penalidades cabíveis, quando for o caso;
8.2.4. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho;
8.2.5. Efetuar pagamento a CONTRATADA no prazo avençado, após entrega da Nota Fiscal ou Documento Fiscal equivalente, devidamente atestada pelo Setor competente;
8.2.6. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
8.2.7. Pagar as despesas decorrentes da publicação do instrumento contratual;
8.2.8. Entregar à CONTRATADA todos os documentos listados desse instrumento contratual antes da emissão da OF (ordem de fornecimento).

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1.  Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste apresentado pela nota do empenho, sujeitará a contratada as penalidades previstas no artigo 87 da lei Federal n° 8.666/93, das quais se destacam: 
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objetivo, até o 30° (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do contrato, no caso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como os demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com o CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) anos e conforme dosimetria adequada;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contrato o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;
9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos à CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
10.1. O presente contrato poderá ser cancelado pelo CONTRATANTE, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE CONTRATADA”.
10.2. O presente contrato poderá ser cancelado, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor de contrato quando:
10.2.1. A CONTRATADA não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.2. A CONTRATADA der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do processo administrativo de contratação, Dispensa de Licitação n.º 023/2022, a critério do CONTRATANTE; observada a legislação em vigor;
10.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo CONTRATANTE, com observância das disposições legais;
10.2.4. Os preços contratados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a CONTRATADA não acatar a revisão dos mesmos; 
10.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração do presente contrato. 
10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências deste contrato, ou, a juízo do CONTRATANTE, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10.6. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, por mútuo acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
11.1. A CONTRATADA reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
12.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. O presente contrato obedece aos termos de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente CONTRATADA e ao que determina a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Municipal nº 176/2006, e o Decreto Municipal nº 044/2013, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
14.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
15.1. O CONTRATANTE promoverá a publicação resumida do presente contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
16.1. O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FISCAL DO CONTRATO
17.1. Atuara como fiscal de contrato da presente contratação nomeados através de portaria específica os servidores:
TITULAR: SANDRONEIA APARECIDA KLAUSS;
SUBSTITUTO: LEONARDO KOZAK

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
18.1. A Aquisição dos itens objeto do presente Contrato será autorizada, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do CONTRATANTE, os quantitativos dos itens.
18.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

	E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
		
Sorriso – MT, 25 de Abril de 2022.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENÉZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL 		EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
RODRIGO OTÁVIO JÁCOME DE MEDEIROS 
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

 ______________________________                             _______________________________
 NOME: AMANDA ALVES SALDANHA 	                 NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
 CPF: 046.783.511-08			                             CPF: 053.515.341-42